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A Convenção de Haia Sobre Seqüestro Internacional de Crianças
Por Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves *Advogado, membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Dentre as normas vigentes em nosso Direito Positivo, encontramos o Decreto no. 3.413, de 2000, que ratificou em território brasileiro a chamada Convenção de Haia, celebrada em 25 de outubro de 1980, que teria como objetivo primordial a proteção dos interesses das crianças, protegendo-as dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer mecanismos que garantam o imediato retorno (sic) das mesmas ao Estado de sua residência habitual.

É de solar evidência de que o objeto da Convenção de Haia está firmemente atado ao bem-estar do menor, porém, fato é que seu texto padece de uma grave falta de sistematicidade, em detrimento da melhor técnica jurídica, uma vez que o seu texto agasalha, sem qualquer ressalva e sem qualquer ordem lógica, de um lado, previsões que estabelecem o suposto dever de as Autoridades Centrais providenciarem e garantirem o retorno imediato do menor ao país requerente, e, de outro, tantos outros artigos que prevêem hipóteses em que tal devolução não deve ser ordenada, em razão das peculiaridades do caso concreto.

Certamente é por essa falta de sistematicidade, que o pacto internacional tem recebido interpretações perigosamente equivocadas, que acabam por deturpar seu verdadeiro objetivo que, o que é mais grave, chocam-se frontalmente com preceitos fundamentais da Constituição Federal.

É inequívoco, não escapando do conhecimento até do mais jejuno estudante de direito, que a Convenção elegeu a devolução do menor como estratégia para garantir o retorno ao status quo ante, impedindo-se que o mesmo sofra as conseqüências negativas da transferência ou retenção ilícitas perpetradas por outrem. No entanto, é essencial que os aplicadores do tratado tenham em mente que tal unicamente se dá em função da presunção – que não é absoluta, eis que a regra de retorno comporta exceções - de que a devolução da criança assegura e efetiva os seus direitos, sendo-lhe benéfica.

Em suma: o retorno da criança não é um fim em si mesmo; deve ser determinado se e enquanto constituir medida necessária para proteger o menor. Sempre o menor. Seria, afinal, o mesmo que jogar nossa Constituição Federal na lata do lixo determinar o retorno da criança nas situações em que tal implicasse violação a seus direitos fundamentais.

O devido processo legal e o princípio do contraditório (ex vi do inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal) não podem ser "esquecidos" para atender os ditames da letra fria de um tratado internacional, que, a primeira vista, interfere na independência do Poder Judiciário pátrio retirando jurisdição e competência dos nosso juízes afrontando a soberania nacional.

Erram, data máxima vênia, os Doutos Juízes Federais ao interpretarem de forma perfunctória a Convenção de Haia, considerando que seu único "papel" em casos similares é aplicar a regra de devolver incontinenti o menor ao país requerente, sem dar ao caso concreto a análise e o julgamento previstos pelo próprio tratado em questão, como na forma prevista pelo art. 13 do Decreto 3.413, de 2000.

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