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O PROCESSO ELETRÔNICO

Com a entrada em vigor da Lei 11.419/06, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2006, iniciou-se uma nova era no Judiciário Brasileiro, com a instituição do chamado processo virtual no Brasil.

A lei em questão, que altera o CPC, estabelece que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, da comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido nos termos constantes da mesma e será aplicável, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

A expectativa entre os operadores do Direito, é que a adoção deste novo instrumento permita que as justiças, federal, do trabalho e estaduais possam alcançar um grau de agilidade celeridade processual jamais vistas em nosso país.

Da mesma forma, o Judiciário poderá desenvolver e atingir a antiga meta de que todos os processos tenham início já na forma virtual e assim se desenvolvam em todos os seus ulteriores termos.

Neste primeiro momento, deve ser ressaltada a criação do Recurso Extraordinário eletrônico, que funcionará, inicialmente, em fase de testes entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça dos estados de Sergipe e Espírito Santo e o TRF da 1a Região, mercê das regras da Resolução 344, assinada pela presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo.

Sobre a precitada resolução 344, bem como sobre o Recurso Extraordinário eletrônico, falaremos adiante.

Antes, para podermos situar a todos neste novo campo que se descortina, daremos uma brevíssima explicação sobre os diversos termos e jargões que certamente passaram a integrar o dia a dia dos advogados inseridos no mundo do processo virtual.

Glossário (2);
Breve Retrospectiva (3);
Recurso extraordinário eletrônico (4);
1o. RE-e (5);
Posição da OAB (7) e

CONCLUSÃO

É de elementar verificação, mesmo para o mais arraigado conservador, defensor empedernido dos métodos tradicionais de tramitação dos feitos judiciais, que certamente vê como um delicioso ônus da profissão transportar pelas ruas da cidade, sob um sol causticante, uma enormidade de folhas de folhas de papel, amarradas com barbante e que pesam em demasia – perguntem a qualquer dos seus estagiários, se vocês mesmos não recordam a nada agradável experiência, por todos nesta sala já certamente vivida, a adoção do processo eletrônico certamente facilitará a vida do advogado, não só pela maior comodidade que acarretará.

Mas pela agilidade que o novo método proporcionará.

O que pode ser apontado seja pela possibilidade de se remeter peças processuais para o tribunal destinatário sem a necessidade de se juntar quaisquer cópias; seja, pela desnecessidade de deslocamentos para a remessa de peças ou obtenção de informações processuais, já há tempos de livre acesso a qualquer interessado nos sites dos Tribunais.

Entendo que os advogados estão preparados para as mudanças.

Todavia, o processo de implantação das novas rotinas processuais em cada Tribunal deveria ser discutido previamente com a OAB e seus associados, vez que não basta termos ciência prévia das mudanças dentro de exíguo espaço de tempo para o início das mesmas.

Impõe-se, outrossim, que haja tempo hábil para os profissionais aprenderem como as mudanças ocorrerão na prática, sob pena de sérios problemas de ordem processual e procedimental.

Muito obrigado.

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