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A LEI DA PALMADA
Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves

É inaceitável que em pleno século XXI nossas crianças continuem padecendo de maus tratos, exploração e abusos, muitas vezes por parte daqueles que as deviam proteger.

É irrefutável a convicção de que a repressão a este calamitoso problema é desafio permanente para todos os operadores do Direito, sabedores que não bastam serem criadas novas leis, meramente pontuais, mas, sim, aplicar exemplarmente as existentes, respeitando-se rigidamente, todavia, os princípios legais de regência, como o devido processo legal, o contraditório, etc.

Neste diapasão, surge a discussão sobre o projeto de lei 2.654/2003, de autoria da então Deputada Maria do Rosário, que versa sobre a PROIBIÇÃO aos pais de infligirem castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante aos seus filhos crianças ou adolescentes.

É a já conhecida "Lei da Palmada", que pretende, a grosso modo, prescrever a forma como os pais devem educar seus filhos.

Por óbvio, não se pode tolerar que os pais, a qualquer título, castiguem imoderadamente seus filhos menores e é a própria Constituição, de 1988, em seu artigo 227, que determina ser dever da família em relação à criança e ao adolescente "colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Na Roma antiga o filho era objeto do direito absoluto e ilimitado do pai, que podia abandoná-lo, vendê-lo, ou até mesmo executá-lo, pois exercia o direito de vida e morte sobre a pessoa daquele.

Com o tempo e a evolução do pensamento e do direito, foram se estabelecendo limites ao exercício do pátrio poder, até os dias de hoje, em que seu exercício passou a espelhar uma perfeita combinação entre a autoridade dos genitores e o interesse da prole.

É objetivo primordial do exercício do pátrio poder a educação e a formação da personalidade do filho, devendo ser exercido no interesse deste, visando a sua proteção. Daí decorre ser nomeado pelos nossos melhores tratadistas como direito-função ou mesmo direito-dever.

Para coibir os abusos, o antigo Código Civil Brasileiro, de 1916, em seu artigo 384, descriminava as formas fundamentais para o exercício do poder-dever, que são: a criação e a educação dos filhos, na formação moral, na educação escolar, no desenvolvimento de hábitos salutares, na alimentação, no vestuário, na higiene, etc.

Enfim, devem os pais praticar todos os atos necessários ao perfeito desenvolvimento físico, moral e intelectual de seus filhos, mantendo-os sob sua guarda e vigilância, tratando-os com amor, carinho e compreensão, até que atinjam a maioridade ou a plena capacidade civil, visando transformá-los em cidadãos bem formados e úteis à sociedade.

Tais regras foram recepcionadas pelo Código Civil vigente, em seus artigos 1.630 e 1.638, com a substituição da antiga designação de pátrio poder por "Poder Familiar".

O texto do projeto de lei "da palmada" não discrimina o que seriam considerados castigos corporais e tratamentos cruéis. Um puxão de orelha, um beliscão, enquadraria o genitor como infrator? Não se sabe.

A princípio, entendo por desnecessário tal projeto, pois, além de não trazer nada de novo sobre a matéria, se constitui em mais uma indevida, e desproporcional interferência do Estado sobre as vidas das famílias.

Devem, sim, os pais, exercer o seu poder familiar sobre os filhos menores com moderação e bom senso, pois, como já dito acima, seu uso imoderado constitui abuso de direito, caso em que poderá ser suspenso ou mesmo perdido, dependendo da falta praticada pelo genitor, nos exatos termos do artigo 1.638 do Código Civil em vigor.

E, aliás, educação não se ministra com palmadas, mas com exemplos.

* Advogado, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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