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Brevíssimos comentários sobre as Sociedades de Propósito Específico
por Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves

A Lei no. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro daquele ano, instituiu as normas gerais reguladoras para reger as licitações e contratações das tão esperadas parcerias público privadas (PPP) no espectro da administração pública.

Neste aspecto, deve-se dar crucial importância à análise do artigo 9o. da precitada Lei 11.079/2004, o qual disciplina a chamada sociedade de propósito específico, que deverá ser constituída anteriormente a celebração do correspondente contrato de parceria público-privada com o Estado, com o mister de implantar e gerir o objeto colimado por aquela.

A SPE traz em seu bojo, diversos aspectos do Direito Administrativo, do Econômico e do Comercial e embora tenha surgido nominalmente, na legislação pátria, somente com o advento da Lei das PPPs, a sua noção não era estranha aos operadores do Direito.

A grande novidade exsurge inelutável na admissão da participação do Estado, em parceria com particulares, em uma única entidade formal, cujo único e final objeto é o de concretizar e racionalizar os interesses manifestados no contrato de parceria.

Neste sentido, é de vital importância a compreensão de que SPE não constitui um novo tipo societário na ordem jurídica brasileira, eis que ela vai ser formada e organizada sob uma das formas previstas na legislação, podendo se revestir como uma sociedade limitada, uma companhia aberta ou fechada, etc. O contrato de uma SPE deve ser registrado na Junta Comercial e conter as informações inerentes a uma sociedade mercantil tradicional, com personalidade jurídica própria, inscrição no CNPJ, além da sua duração e o empreendimento - objeto da sua constituição - a que se destina.

Temos observado que, via de regra, a concorrência e/ou licitação é realizada, em um momento embrionário, entre consórcios, para após a adjudicação do objeto colimado, extinguirem-se e no lugar do consórcio vencedor constituir-seuma SPE.

A intenção do legislador ordinário era a de obrigar que o consórcio societário, se transmutasse em uma SPE, antes da assinatura do contrato de concessão, visando facilitar a fiscalização e aclarar a relação contratual entre o poder público e os investidores particulares.

A SPE, diferentemente dos consórcios, por deter personalidade jurídica própria, possui, além das personalidades mercantis, civis e judiciais, detém uma personalidade patrimonial, que lhe confere a possibilidade de possuir bens e de os registrar em seu ativo.

Importa, ainda, ressaltar que, não obstante as sociedades de propósito específico ganhem divulgação sob a sigla SPE, o seu nome empresarial, ou seja, a designação que individualiza cada pessoa jurídica, não se forma com a inclusão do referido signo.

É, pois, importante instrumento utilizado pelo Estado para orientar a alocação de investimentos particulares na consecução de interesses públicos, sendo, sua natureza, a de uma corporate joint venture formada entre os setores privado e público, não ficando o controle societário nas mãos deste último. (Da Folha do IAB, no. 90, de Novembro de 2008)

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