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Artigo: A responsabilidade de ex-sócio por dívidas trabalhistas

Por Átila Araújo Costa

"Muitas vezes o sócio desvincula-se da sociedade e acredita que tal circunstância é suficiente para isentá-lo de eventuais responsabilidades oriundas da época em que fez parte do quadro societário. Mas não é bem assim, mormente no que se refere à responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos de natureza trabalhista.

É que, em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nos autos do processo AIRR-2067/2004-311-02-40.2, que, na ausência de bens da empresa e dos atuais sócios, é permitida a penhora nas contas bancárias de ex-sócio para pagamento de dívidas trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho desenvolveu-se em período no qual ainda fazia parte da sociedade.

No entanto, a responsabilidade de antigo sócio é medida que se faz possível somente na hipótese de aplicação da conhecida teoria da desconsideração da personalidade jurídica, há muito endossada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, atualmente, inserida no artigo 50 do Código Civil de 2002:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O Código Civil consagra, portanto, em seu artigo 50, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica de forma a embasar a constrição judicial de bens particulares dos sócios de empresas que não possuem patrimônio suficiente à garantia da execução. Esse entendimento vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência trabalhista, com suporte no princípio da proteção, cuja aplicação encontra amparo no artigo 8º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e com o objetivo de garantir os interesses contratuais do empregado.

No julgado do Tribunal Superior do Trabalho acima mencionado, restou decidido que a desconsideração da personalidade jurídica foi bem aplicada, sob o entendimento de que “a inexistência de bens da empresa, por si só, presume a irregularidade da gestão empresarial”.

Assim, para a Corte Superior Trabalhista, o fato da empresa não possuir patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista é razão suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, como exigido pelos citados dispositivos legais.

Aliás, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência trabalhista:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCESSO DO TRABALHO – No processo trabalhista, para que ocorra a aplicação da teoria da disregard doctrine, de modo que o patrimônio do sócio venha a responder pelos débitos da sociedade, mostra-se suficiente a inadimplência da empresa devedora, sendo, pois, despicienda a comprovação de fraude ou abuso de poder. (TRT 8ª R. – AP 00161-2006-001-08-00-0 – 1ª T. – Rel. Juiz Mário Leite Soares – J. 10.10.2006)

EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – A execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, mesmo que não tenham participado do processo na fase cognitiva. Na justiça do trabalho, basta que a empresa não possua bens para a penhora para que incida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O crédito trabalhista é privilegiado, tendo como base legal, de forma subsidiária, o art. 18 da Lei nº 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c o art. 889 da clt. (TRT 3ª R. – AP 00433-2004-098-03-00-7 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 09.09.2004 – p. 11)

No entanto, deve ser reforçado que o ex-sócio somente pode ser responsabilizado por eventual crédito trabalhista se a relação de trabalho entre o empregado e a empresa da qual fazia parte tenha se dado na vigência de sua gestão, ou seja, quando o sócio ainda figurava no quadro societário da empresa.

É que, ao desvincular-se da empresa, o ex-sócio perde a administração e a gerência do negócio, sem poder interferir nos destinos sociais, e não seria lógico, nem racional, estar à frente da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas se não teve a oportunidade de exercer a gerência e ou administração do estabelecimento.

Ademais, também merece ser ressaltado que a responsabilidade do ex-sócio encontra limite temporal, até mesmo porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações, tanto que fixa prazos prescricionais.

Nesse contexto, determina o artigo 1.032 do Código Civil de 2002 que a responsabilidade do ex-sócio limita-se ao período de dois anos de sua retirada formal da sociedade:

Art. 1032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Assim, exemplificando, se eventual contrato de trabalho não tiver início no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída formal, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista.

Nesse sentido, observe-se o teor dos julgados abaixo transcritos:

SÓCIO – RETIRADA DA SOCIEDADE – RESPONSABILIDADE – Responde o sócio pelas dívidas contraídas pela sociedade, até o lapso temporal de 02 anos depois da retirada do quadro societário (art. 1032 do CC). (TRT 12ª R. – AP 02148-2006-027-12-00-6 – (05834/2007) – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – DJU 28.03.2007)

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU DO ASSOCIADO – CC, ARTIGO, 1.032 – Na forma do artigo 1.032 do cc, a responsabilidade do sócio subsiste até dois (2) anos da averbação na junta comercial ou no cartório civil da resolução de sua saída, que, ante o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, responde, objetivamente, perante a sociedade com fins lucrativos ou, subjetivamente, perante a sociedade civil, equiparável a empregador, na forma do § 1º, do artigo 2º, da CLT. (TRT 15ª R. – AP 01206-1997-049-15-00-3 – (29120/2005) – Rel. Juiz José Pitas – DOESP 24.06.2005)

Desse modo, é possível sim a responsabilização de ex-sócio por débitos trabalhistas, desde que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como tenha o contrato de trabalho se dado na gestão do ex-sócio, observando-se, ainda, o prazo prescricional de 02 anos previsto no artigo 1.032 do Código Civil de 2002." (Do site "Última Instância")

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