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Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento

Em caso de separação, é possível a partilha de verbas trabalhistas entre o casal, desde que nascidas e pleiteadas na constância do casamento. Com essa consideração, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de R.M.L., de Minas Gerais, para reconhecer seu direito à verba correspondente ao período de três anos, dos oito em que manteve união estável com M.S.P.C.

Na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato combinada com partilha de bens, a ex-esposa pediu a condenação do ex-marido ao pagamento de indenização de R$ 28.587,48, correspondente à metade do valor mantido na conta poupança em nome do ex-marido.

Segundo alegou a defesa, durante os oito anos de convivência, de 1993 a 2001, também contribuiu para a evolução do patrimônio do casal e conseqüente aquisição dos bens. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo o marido condenado ao pagamento da meação.

O ex-marido apelou, alegando que os recursos do FGTS, no valor de R$ 57.174,96, recebidos quando se aposentou, em março de 1996, e depositados na poupança, deveriam ser excluídos da meação.

O TJ-MG deu provimento à apelação, excluindo tal valor da partilha. "Cabia à apelada provar que o valor da poupança era partilhável, demonstrando, por exemplo, que o valor do FGTS aplicado em 1996 havia sido utilizado pelo apelante e que, posteriormente, verbas sem caráter indenizatório foram depositadas na mesma conta", entendeu o Tribunal.

No recurso para o STJ, a defesa da mulher afirmou que a decisão ofendeu o artigo 5º da Lei n.º 9.278/96, argumentando que o saldo da poupança também deveria ser partilhado, porque o valor foi constituído e mantido mediante esforço e colaboração de ambos.

O recurso especial foi parcialmente provido. "Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha", observou a ministra Nancy Andrighi, relatora desse recurso.

Em seu voto, lembrou a ministra que o FGTS é uma conquista individual do trabalhador, que ele começa a receber desde o primeiro dia da sua atividade profissional e somente pode sacar em hipóteses especificadas em lei, como no caso, a aposentadoria.

Dessa forma, não podem fazer parte da divisão os valores conquistados pelo trabalhador em período anterior à união estável. O voto concluiu, com a concordância dos demais ministros que participaram da sessão de julgamento da 3ª Turma, que apenas os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante o período em que conviveram as partes é que poderão ser partilhados. (REsp nº 758.548 - com informações do STJ e do site Espaço Vital ).

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