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Lei que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos entrará em vigor amanhã

RENATA SONEGHETTI DO JORNAL DO COMMERCIO

Começará amanhã nova etapa no Judiciário brasileiro: entrará em vigor a Lei 11.419, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, para instituir o processo virtual no País. A expectativa de magistrados e advogados é de que o instrumento permita que as justiças Federal, do Trabalho e estaduais alcancem a tão esperada agilidade processual. A mudança, eles afirmam, é necessária, tanto que a adaptação já está em andamento. Prova disso é o Supremo Tribunal Federal (STF), que, para comemorar essa fase, inaugurará, também amanhã, o Recurso Extraordinário Eletrônico, o RE-eletrônico. O programa já existe, mas a expectativa é de que, a partir de amanhã, seja amplamente utilizado.

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, explicou que, no novo sistema, os recursos encaminhados pela segunda instância para a Corte Suprema serão todos em formato digital. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do STF, Paulo Roberto da Silva Pinto, o tribunal está agindo para atender à demanda. Segundo afirmou, o STF adquirirá um servidor que permitirá a instalação de um novo sistema de armazenamento de dados e de cópias de segurança. "O STF tem se preparado para atender à atualização tecnológica do seu parque computacional", afirmou. Disse também que, apesar de novo, o sistema de recurso do STF é seguro.

De acordo com Tejada, o ingresso seguro do Judiciário no mundo virtual tem sido possível por meio de um conjunto de normas e regras que tratam da certificação digital no Brasil e que possibilitam o sigilo e a validade jurídica dos documentos eletrônicos. "O padrão Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasil, conhecida como ICP-Brasil é como se fosse um instituto de identificação para o mundo virtual, em que podemos nos certificar da origem de uma determinada assinatura digital", disse ele. A assinatura eletrônica baseada em certificado digital foi regulamentada pela Medida Provisória 2.200, de 2001.

Tejada desqualifica a possibilidades de fraudes quanto às informações prestadas. "O processo eletrônico deixa rastros, pois, sempre que for acessado, o sistema terá o registro desse acesso, com todas as informações necessárias para se chegar ao responsável pela entrada no sistema. Portanto, quando se fala em segurança do processo eletrônico, ele é muito mais seguro que o tradicional, em papel", disse.

Embora o RE-eletrônico seja importante na inauguração desta nova etapa, o secretário-geral do CNJ afirma que, com a nova lei, o Judiciário poderá desenvolver meta antiga: a de que os processos tenham início de forma virtual. Para isso, o Conselho tem trabalhado com os tribunais para a instalação do Projudi - projeto do Conselho que visa à virtualização por meio de software livre. "Dessa forma, quando o advogado dá entrada em um processo, já o faz eletronicamente", afirma.

Para implementar o Projudi, o Conselho realizou diversos encontros com representantes de todo o País, no decorrer do ano passado, para avaliar o funcionamento do sistema: "Em setembro, por exemplo, convidamos os tribunais estaduais para uma grande reunião em Goiânia e na ocasião distribuímos um software para a área de tecnologia dos tribunais capacitados para levar o projeto adiante", disse. Essas reuniões, porém, não foram as únicas iniciativas do CNJ. Paralelamente a elas, o CNJ e os tribunais criaram um fórum virtual on-line para troca de experiências. Esse trabalho foi complementado pela criação de um Comitê de Homologação, que tem avaliado a possibilidade de alteração do software utilizado por cada tribunal, caso haja necessidade.

Na avaliação de Tejada, o processo eletrônico não trará benefícios somente para o Judiciário. O meio ambiente também sairá ganhando. "Anualmente são iniciados 20 milhões de processos no Brasil. Estimando-se que um processo tenha a média de 30 folhas, são gastos 600 milhões de folhas por ano, sem contar os produtos químicos, água e demais insumos necessários à fabricação de papel. A economia, de imediato, será da própria Justiça, que poderá investir, sem onerar o orçamento, na própria Justiça".

O projeto que deu origem à lei do processo virtual foi encaminhado à Câmara dos Deputados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por meio da Comissão de Legislação Participativa, em 2001. "Naquela época, no âmbito da Associação, nós discutimos a necessidade de haver um marco regulatório para um movimento, já em curso, de informatização dos autos processuais. Nós aproveitamos a oportunidade derivada da criação da Comissão e oferecemos essa sugestão, visando a suprir uma lacuna que havia no sistema jurídico brasileiro", explicou o ex-presidente da Ajufe e atual deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA).

O deputado disse que, com a entrada em vigor da nova lei, os juízes, mais do que nunca, deverão adaptar-se às novas tecnologias. "Olhando o passado, nós evoluímos muito. Portanto, tenho certeza de que a comunidade jurídica, como um todo, progressivamente, se adaptará a essa lei. Não no sentido de que imediatamente isso se tornará comum, mas sem dúvida nenhuma de que esse será um processo irreversível", ressaltou.

No mês passado, ao apresentar ao Congresso o relatório de atividades do CNJ, a presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie, destacou a necessidade de adaptação à nova tecnologia.Virtualização na Justiça do Trabalho

Embora o projeto de virtualização da Justiça do Trabalho, em um primeiro momento, tenha se desenvolvido à parte da iniciativa do CNJ, esse segmento do Judiciário também está pronto para entrar na era digital. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o processamento das ações em formato eletrônico é feito por meio do E-recurso.

A responsabilidade pela administração de todo o processo eletrônico, inclusive pela utilização de certificados digitais e assinaturas eletrônicas, é de uma comissão formada por três ministros, que seguem um planejamento estratégico. "O sistema tem sido utilizado nos tribunais do trabalho, desde outubro de 2006, e no TST, desde janeiro último", informou o diretor de Informática do TST, Humberto Magalhães Ayres.

O sistema já foi instalado nos 24 tribunais regionais do Trabalho, com investimento de R$ 138 bilhões, nos últimos quatro anos, em infra-estrutura básica, na formação de bancos de dados e de uma rede corporativa, além de serviços de videoconferência, da implantação de um portal colaborativo e de uma série de ações isoladas.

A expectativa do diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, é de que a Justiça do Trabalho tenha, em curto prazo, a possibilidade de se realizar gravações de audiências por meio eletrônico, substituindo o sistema atual de ata digitada por um servidor. Ele também defende a substituição da intimação feita pelo correio ou até pessoalmente. "A nova lei permite que as intimações sejam feitas por meio de mensagens eletrônicas. Elimina-se a burocracia do processo, ganhando tempo. Assim, ganharemos qualidade no serviço e mais segurança, além de empregarmos a Justiça de maneira mais rápida", afirma.

Para usar o novo sistema, Luciano Athayde explica que, os juízes do trabalho de todo o país estão recebendo um cartão magnético com uma senha pessoal e intransferível. No momento em que o juiz assinar uma determinada documentação, ele deverá inserir o cartão em um aparelho próprio ligado ao computador. Logo após a leitura do cartão, o juiz deverá digita uma senha, a qual a ser verificada pela entidade certificadora, que neste caso é a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, o sistema virtual entende que a assinatura está devidamente certificada e registrada pelo sistema, portanto, com a garantia de validade.

Na opinião de Athayde, a implantação deve ser gradativa, para que o sistema seja mais bem aperfeiçoado ao longo de sua atualização: "Não podemos, da noite para o dia, realizar a substituição do processo em papel para o processo eletrônico, a começar pelas audiências, sentenças e intimações. Não só o sistema vai sendo testado e amadurecido, mas também haverá uma mudança cultural que se estenderá aos servidores, juízes, advogados".



Facilidadde para o advogado

Para o presidente da Comissão de Tecnologia da Informática do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Atheniense, o processo eletrônico facilitará a vida do advogado, pois proporcionará mais comodidade. É que o advogado poderá remeter uma peça processual para o tribunal, sem a necessidade de juntar cópias. "Quase todos os tribunais já dispõem das informações processuais com o acesso livre para cidadão. É uma comodidade que tem evitado o deslocamento do advogado ao Tribunal para a remessa de peças. A implantação da certificação digital ocorrerá paulatinamente", ressaltou.

Atheniense explicou que, para fazer uso do sistema, os advogados precisam ter certificação digital. Essas identidades, de acordo com ele, estão na fase final da confecção. "O certificado será distribuído no decorrer do ano. A partir da entrada em vigor da lei, será iniciado o processo de distribuição das novas identidades", disse. Segundo Atheniense, os tribunais estão permitindo que o certificado seja adquirido por meio de empresas como o Serasa, o Cerc Sign e a Caixa Econômica Federal, as quais vendem um CPF eletrônico para que o advogado exerça a prática profissional.

Contrário a isso, Atheniense afirma que, em outubro de 2002, a OAB criou a ICP-OAB, por meio de um provimento interno próprio da Ordem. Esta será filiada à ICP-Brasil nos próximos dias: "Estamos preenchendo requisitos para que a ICP-OAB seja adaptada às normas da ICP-Brasil: Nós entendemos que existe o Estatuto da Advocacia que dá atribuição somente à Ordem para que seja feita a identificação do advogado para o exercício de sua profissão".

Quanto ao preparo dos advogados, Atheniense afirma que embora os advogados estejam preparados para as mudanças, o processo de implantação das rotinas processuais em cada tribunal deveria ser discutido previamente com a OAB: "Não basta simplesmente termos ciência da mudança dentro do exíguo prazo para dar início às atividades. Isso faz com que não tenhamos condições de aprender, em tempo, como as mudanças ocorrerão na prática, podendo causar problemas de ordem processual e procedimental", argumentou. (Fonte: JORNAL DO COMMERCIO)

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