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No Brasil, são criadas 2,3 normas tributárias por hora
Dados evidenciariam a necessidade da reforma tributária

GISELLE SOUZA DO JORNAL DO COMMERCIO

Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), atualizado no mês passado, revelou que 56 normas tributárias são criadas por dia, o que dá média de 2,3 normas a cada hora, nas esferas federal, estadual e municipal. Não é sem motivos que o Brasil conquistou a fama de ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. No País, são cobrados 62 diferentes tributos. Para organizá-los, 3.200 normas - leis, medidas provisórias, decretos, portarias e instruções normativas - estão em vigor. Para advogados especializados, o levantamento reforça a urgência da reforma tributária.

O tema tramita no Congresso sem previsão de sair do papel. Uma das propostas que estão sendo debatidas foi apresentada pelo governo no último mês e é considerada das mais polêmicas, porque visa à substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrados por estados e municípios, respectivamente, pelo Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) estadual.

Na esfera federal, a proposta prevê que os quatro tributos indiretos - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos Combustíveis e o Programa de Integração Social (PIS) - também sejam substituídos por um IVA federal.

Objetivos. O objetivo da proposição é simplificar o sistema de tributos indiretos, reduzir a sonegação sem o aumento da carga tributária, desonerar a cesta básica e acabar com a guerra fiscal. Parlamentares prevêem, no entanto, que um dos maiores entraves à aprovação dela virá por parte dos prefeitos, que dificilmente aceitarão a incorporação do ISS ao tributo estadual.

Seja qual for o destino da proposição, o fato é que há tributaristas que defendem a unificação dos impostos. Na avaliação do advogado Sérgio Dourado, do escritório Coelho, Ancelmo & Dourados Advogados, por exemplo, não há dúvida de que a simplificação dos tributos provocaria a redução da carga tributária. "No Brasil, a tributação sobre o produto ainda é muito elevada. A unificação reduziria a tributação excessiva e eliminaria a guerra fiscal entre os estados, uma vez que a regulamentação seria federal", afirmou o especialista.

Para que isso ocorra, é preciso que o governo também concentre os esforços na arrecadação sobre a renda e patrimônio dos contribuintes, através do Imposto de Renda e outros tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ressaltou Dourado. A medida, segundo afirmou, deve ter como objetivo a redução da carga tributária sobre as mercadorias e serviços, cobrados por meio do ISS, ICMS e do IPI, além das contribuições sociais, cuja incidência se dá sobre o faturamento das empresas.

"Sem dúvida alguma podemos medir a capacidade de contribuição do cidadão pelo o que ele compra. A melhor forma de se aferir isso é por meio da renda e patrimônio. Por isso, a importância de se regulamentar, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso 7º da Constituição, e que até hoje não foi regulamentado", afirmou.

Para o advogado Alexandre França, da banca Antonelli & Associados Advogados, o número excessivo de leis pode acabar induzindo os contribuintes ao erro. Por isso, a necessidade de se unificar os tributos. "Com a edição dessas inúmeras normas nos vemos diante de um quadro confuso. Pela legislação ser complexa, acaba dependendo de regulamentos, tais como portarias e instruções, para que assim possa ser compreendida. Esse quadro acaba fazendo com que muitos recolham de forma errada", criticou.

Na opinião do advogado, toda tentativa de unificação poderá trazer real alívio aos contribuintes e, de quebra, acabar fomentando a indústria e o comércio. "A unificação desses tributos e até a criação da Super Receita acabará facilitando a compreensão dessas normas. É uma forma de se estabelecer um planejamento legislativo na esfera tributária", ressaltou.

Congresso debate reforma

Debater o futuro do sistema tributário brasileiro é o objetivo o 2º Congresso Internacional de Direito Tributário, que começa hoje, no Rio de Janeiro. O evento, que será realizado no Hotel Sofitel, até sexta-feira, tem o objetivo de debater temas que tratam desde a reforma tributária até a criação da Super Receita.

Segundo o presidente da Comissão Organizadora do Congresso e especialista em Direito Tributário, Leonardo Antonelli, a idéia é pôr em pauta a discussão de questões da atualidade sobre tributação, unindo a comunidade acadêmica, magistrados e profissionais das áreas jurídica e empresarial. Para isso, o evento contará com a participação de especialistas do mercado internacional, além de membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Do site "Jornal do Comércio Digital")

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