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Projeto que prevê guarda compartilhada de filhos passa em comissão do Senado



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (21) parecer favorável a projeto de lei da Câmara que prevê a guarda compartilhada dos filhos por pais e mães em caso de separação. O projeto é de autoria do então deputado Tilden Santiago e foi relatado pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que deu parecer favorável.

Embora alguns juízes já concedam a guarda compartilhada para pais e mães, ela não existia ainda formalmente.

O texto altera artigos do Código Civil e define que "guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres, do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto".

Já a guarda unilateral, atribuída a um só dos pais, será exercida ao que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações, saúde, segurança e educação.

A guarda unilateral ou compartilhada poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação conjunta, de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Pode também ser decretada por juiz.

Quando não houver acordo entre os pais sobre a guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Com informações da Agência Senado). {Do site "Espaço Vital"}.

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