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Gol reconhece sua responsabilidade objetiva e a obrigação de indenizar familiares das 155 vítimas

A Gol Linhas Aéreas reconheceu, formalmente, em nota distribuída à imprensa, sua responsabilidade objetiva que a levará a indenizar os familiares dos 149 passageiros e também dos seis tripulantes. A responsabilidade objetiva do transportador, como regra, se aplica a quem pagou para viajar.

O novo Código Civil manteve a sistemática anterior, com divisão entre responsabilidade contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 a 416 (CC de 1916 - arts. 955 a 963, 1056 a 1064) e a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 (CC de 1916 - arts. 159 e 160) e 927 a 954 (CC de 1916 - arts. 1.518 a 1.532.).

O transporte coletivo, atualmente, é um serviço público de interesse público, cuja prestação se dá, via de regra, através de delegação (concessão ou permissão), nas forma do art. 175, da Constituição Federal. Por três aspectos distintos pode ser examinada a responsabilidade do transportador: em relação aos seus empregados, em relação a terceiros e em relação aos passageiros.

Com relação a terceiros a responsabilidade do transportador é extracontratual. Não há entre eles nenhuma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe ser esta responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo.

A responsabilidade em relação aos empregados é fundada no acidente de trabalho, uma vez que há entre a empresa e o empregado uma relação contratual trabalhista.

Apenas em relação ao passageiro a responsabilidade do transportador será contratual, fundada no contrato de transporte. O Código do Consumidor provocou uma verdadeira revolução no Direito obrigacional, principalmente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo, quer de fornecimento de produtos (art. 12) quer de serviços (art. 14).

A rede de seguradoras que dão cobertura à Gol Linhas Aéreas quer concluir o levantamento do valor a ser indenizado em 30 dias, informou o Instituto Brasileiro de Resseguros (IRB-Brasil).

Uma equipe com representantes das companhias de seguro já foi formada e começou a levantar os prejuízos e estimar os desembolsos.

A Sul América Seguros (responsável pela apólice) e a rede de resseguradoras terão de indenizar as famílias dos mortos no pior acidente aéreo do País. Além disso, vão ressarcir o valor do Boeing 737-800. O total pode superar US$ 50 milhões, ou mais de R$ 100 milhões. Será a maior indenização já desembolsada num caso de acidente aéreo no Brasil, superando o valor pago às famílias de vítimas da queda do Fokker 100 da TAM, em outubro de 1996.

O texto em que a Gol reconhece sua responsabilidade também está inserido em seu saite e assegura que está sendo prestada às famílias das vítimas do vôo 1907 toda a assistência necessária: transporte, das cidades de origem até Brasília; hospedagem em hotéis da capital federal; alimentação; atendimentos médico e psicológico.

Somente em Brasília, a Gol colocou 33 psicólogos para dar assistência às famílias, incluindo alguns voluntários de órgãos como a Infraero e a Secretaria de Saúde local. Em 17 localidades em todo o país, a companhia conta com 61 assistentes sociais acompanhando diretamente os familiares das vítimas.

A empresa também está assegurando orientação quanto aos procedimentos legais e burocráticos para a obtenção dos atestados de óbito; transporte dos familiares de volta às suas cidades de origem; traslado dos corpos até o local de sepultamento ou cremação; jazigos, velórios e sepultamento ou cremação.(Do site "Espaço Vital").

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