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STJ define que contrato de honorários advocatícios não precisa ser assinado por testemunhas

O STJ publicou o acórdão de julgado que define que o contrato escrito firmado entre advogado e cliente é título executivo, mesmo sem assinatura de duas testemunhas. O entendimento, unânime, da 4ª Turma do STJ reitera a prevalência dos estatutos da OAB (Lei nº 4.215/63 e Lei nº 8.906/94) sobre o Código Civil, que prevê a exigência das testemunhas.

"Ambas as leis especiais emprestam caráter de executividade ao contrato de honorários, não exigindo, como requisito à sua validade, a formalização pela concomitante assinatura de duas testemunhas", explica o relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

O entendimento do STJ confirma a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) a favor do advogado Eurico Enes Lebre, que, atuando em causa própria, moveu ação de execução contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Água, Energia, Laticínios, Empresa de Habitação e Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre.

O advogado pretende receber do sindicato o valor de R$ 42 mil referente a serviços desempenhados em oito reclamações trabalhistas que tramitam em três das quatro Juntas de Conciliação e Julgamento de Rio Branco.

Ao analisar a questão, o ministro Aldir Passarinho Junior manteve a decisão do TJ-AC, que reformou a sentença de primeiro grau, que havia julgado extinta a ação de execução movida pelo advogado pela falta das assinaturas.

Segundo o ministro, a exigência das assinaturas não pode se sobrepor ao estatuto da classe nem ao Código Civil, normas que privilegiam o advogado. "Não fosse assim, não teria sentido útil a menção à executividade do contrato no Estatuto da OAB, pois bastante o enquadramento na regra comum a todos", pondera.

O contrato em discussão foi celebrado ao tempo do antigo estatuto da OAB - Lei n. 4.215/1963 - que estabelecia, no art. 100 que "a ação de cobrança de honorários pelos advogados guardará a forma executiva prevista no art. 298 do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito...".

Presentemente, o atual Estatuto da OAB, implementado pela Lei n. 8.906/1994, dispõe, em seu art. 24, que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".

Portanto, ambas as leis especiais, tanto antes, como agora, emprestaram caráter de executividade ao contrato de honorários, não exigindo, como requisito à sua validade, a formalização pela concomitante assinatura de duas testemunhas. Daí que o contrato, firmado apenas pelas partes, já é bastante para instruir a ação, tanto antes, como agora. (Resp nº 400687 - com informações da redação do Espaço Vital).

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