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STJ edita súmula sobre embargos à arrematação

A Corte Especial do STJ aprovou na última quarta-feira (04), uma nova súmula (nº 331) que trata da apelação contra sentença de embargos à arrematação. O texto aprovado estabelece que "a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo" .

O efeito devolutivo garante ao tribunal - ao qual se apela de uma decisão de instância anterior - a possibilidade de tomar ciência dos fundamentos do pedido, das alegações e das provas do processo, para decidir de modo integral sobre a existência do direito pretendido pelas partes.

O efeito suspensivo permite ao julgador suspender a eficácia da execução da decisão, até ser apreciado o mérito do recurso.

O nome parece complicado, mas o objetivo desse importante instrumento jurídico - súmula de jurisprudência dominante - foi adotado pelo direito brasileiro a partir de 1963, para procurar garantir a segurança jurídica, promover a celeridade processual e evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas. Atualmente, o STJ conta com 331 súmulas publicadas. Mas sete já foram canceladas - assim, em vigor estão 224.

O termo súmula é originário do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judiciário, a súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

No STJ, as súmulas de jurisprudência são aprovadas pela Corte Especial ou por qualquer das suas três Seções. Elas versam sobre diversas matérias que foram objeto de repetidas decisões das seis turmas que compõem a Corte Superior.

Regimentalmente, os ministros do STJ são obrigados a aplicar as súmulas editadas pelo tribunal em suas decisões, mas sua utilização não é obrigatória para os demais órgãos jurisdicionais. Em último caso, as súmulas servem de referência para os outros tribunais e para os juízes do país sobre a posição dominante na Corte acerca daquela questão. Se um juiz ou outro tribunal inferior quiser contrariá-la, sua decisão deve estar, obrigatoriamente, fundamentada em novos argumentos capazes de confrontar os já refutados nos precedentes da súmula.(do site do STJ e do site "Espaço Vital").

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