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O Caso Sean e a paternidade sócio-afetiva

A AGU enviou oficio para o ministro relator, Marco Aurélio Mello. Na semana passada Marco Aurélio suspendeu provisoriamente a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que tinha determinado a volta de Sean para o pai americano. Pela Justiça, o garoto deveria ser entregue ao pai em até 48 horas. Há ainda o risco da ação ser arquivada pelo STF, pois os ministros devem analisar a legitimidade de um partido político ter entrado com a ação, sob o argumento de que a decisão de JF configura lesão ao preceito fundamental de proteção à criança.

Toda a discussão entre o AGU e o PP tem sido fundamentada com base em interpretações da Convenção de Haia, tratado internacional no qual o Brasil pertence desde 1980. Para o AGU, em casos como este a criança deve ser devolvida ao país de origem para que a Justiça desse local decida o caso. O PP recomenda que seja levado em consideração aspectos psicológicos da criança envolvida.

Para o membro do IBDFam e advogado especializado em direito da família, Luiz Octávio Rocha Miranda, a decisão da justiça deve levar em consideração a vontade do menor. Para ele, a criança já "desfruta do status de filho socio-afetivo em relação a outra pessoa, independente da realidade legal, consolidando vínculos que não assentam na realidade natural, revelando-se o estado de filiação pela convivência familiar". Para o advogado, a volta da criança para seu pai não leva a vontade da criança em consideração, sendo que esta será a mais afetada com a decisão.

Outro fato é desconsiderar a paternidade socioafetiva, vínculo familiar entre João Paulo Lins e Silva e Sean. "As famílias formadas unicamente por relações de afeto, amor, carinho, traduzem para toda a sociedade a ideia de que certo ente familiar é filho e membro essencial a harmonia e felicidade da família", argumenta. Sean Goldman vivia com a mãe e o advogado no Rio de Janeiro há quatro anos. Seu pai, David, permaneceu nos Estados Unidos e há quatro anos briga na Justiça pela guarda do filho. De acordo com o pai, a mãe Bruna Bianchi, teria vindo fugida para o Brasil. Com a morte de Bruna em agosto de 2008, que morreu ao dar a luz, a guarda da criança foi reacendida no emaranhado jurídico. Seis dias após sua morte, o brasileiro João Paulo Lins e Silva conseguiu a guarda do garoto com sob alegação de paternidade socioafetiva. (Da revista digital Jus Vigilantibus )

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