<< voltar


EXTRA: Liminar do TRF-2 garante permanência de Sean Goldman

Por Rodrigo Haidar e Filipe Coutinho

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (10/6) se aceita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir se o menino Sean Goldman fica no Brasil com a família da mãe ou se embarca para os Estados Unidos com o pai biológico, David Goldman. No entanto, não há risco de o menino ter de embarcar ainda nesta quarta para os Estados Unidos. Isso porque, ainda que o STF decida que não cabe ADPF e suspenda a liminar do ministro Marco Aurélio, a permanência de Sean no Brasil é garantida por uma liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A guarda de Sean é disputada pelo pai americano, David Goldman, e pelo padrasto brasileiro, João Paulo Lins e Silva. Uma decisão da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro do dia 1º de junho determinou o retorno imediado de Sean aos Estados Unidos. No dia seguinte, no entanto, uma liminar do ministro Marco Aurélio, tomada na ADPF do Partido Progressista (PP), garantiu a permanência de Sean no Brasil. O ministro Marco Aurélio reconheceu que a decisão é "um ato precário e efêmero", tomado apenas para evitar que a família materna tivesse de entregá-lo imediatamente ao consulado americano no Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, a ADPF — um tipo processual geralmente usado para questionamento de leis — também pode questionar casos concretos, como o da guarda do menino Sean. "A premissa [da ADPF] é um ato do poder público que implique menosprezo a um direito fundamental", explicou o ministro. A ADPF foi ajuizada pelo presidente do PP, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), sob o argumento de que está sendo deixada em plano secundário a dignidade da criança que, segundo ele, manifesta o desejo de ficar no Brasil com a família materna.

Convenção de Haia
O Partido Progressista argumentou que o governo brasileiro está privilegiando a Convenção de Haia, ao invés de defender os direitos e preceitos fundamentais do menor brasileiro de nove anos previstos na Constituição. A convenção, da qual o Brasil é signatário, trata do sequestro internacional de menores. O ministro Marco Aurélio disse que caberá ao Supremo a última palavra sobre o caso. Para ele, a Constituição Federal está acima da Convenção de Haia — que trata da resolução pacífica de controvérsias internacionais, como a proteção de crianças e a adoção internacional.

Histórico
Sean nasceu nos Estados Unidos e morou naquele país até 2004, quando, aos quatro anos, foi trazido ao Brasil pela mãe, Bruna Bianchi. No Brasil, Bruna obteve a guarda de Sean, pediu o divórcio e casou-se novamente com o advogado João Paulo Lins e Silva. No ano passado, ela morreu de complicações no parto da segunda filha. Lins e Silva, então, passou a ser o tutor de Sean e a travar na Justiça, juntamente com a família de Bruna, uma disputa pela guarda do menino. O caso começou na Justiça Estadual do Rio e depois passou para a competência Federal.

Com a morte de Bruna, David Goldman intensificou uma campanha para tentar levar o filho de volta para os Estados Unidos. Goldman diz que o Brasil viola uma convenção internacional ao negar seu direito à guarda do filho. Já a família brasileira do garoto diz que, por "razões socioafetivas", ele deve permanecer no país. (Do site Consultor Jurídico)

endereço
Rua do Ouvidor 60/911
Centro - CEP 20.040-030
Rio de Janeiro, R.J.- Brasil

telefone
Tel.: (21) 2292-5005 / 2292-5006


e-mail

contato@rochamiranda.adv.br


Copyright © 2003 - 2015 Rocha Miranda & Advogados Associados.
Melhor visualizado em 1024 X 768