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Artigo: A Convenção de Haia Viola a Soberania Nacional

Por Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves - Advogado, membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

A Carta Magna de 1988, a chamada "Constituição Cidadã", como a alcunhou o saudoso presidente da Assembléia Nacional Constituinte Deputado Ulisses Guimarães, trouxe a esfera do Direito Brasileiro preceitos fundamentais por ela garantidos, dentre eles, destaco, o dever de proteção à família, à criança e ao adolescente.

Ademais, nossa Constituição Federal também garante acesso ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos mercê do inciso LV, do seu artigo 5º.

Diante de todo esse quadro de idéias e normas, encontramos o Decreto no. 3.413, de 2000, que ratificou em território brasileiro a chamada Convenção de Haia, celebrada em 25 de outubro de 1980, que teria como objetivo primordial a proteção dos interesses das crianças, protegendo-as dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer mecanismos que garantam o imediato retorno (sic) das mesmas ao Estado de sua residência habitual. É de solar evidência de que o objeto da Convenção de Haia está firmemente atado ao bem-estar do menor, porém, fato é que seu texto padece de uma grave falta de sistematicidade, em detrimento da melhor técnica jurídica, uma vez que o seu texto agasalha, sem qualquer ressalva e sem qualquer ordem lógica, de um lado, previsões que estabelecem o suposto dever de as Autoridades Centrais providenciarem e garantirem o retorno imediato do menor ao país requerente, e, de outro, tantos outros artigos que prevêem hipóteses em que tal devolução não deve ser ordenada, em razão das peculiaridades do caso concreto.

Certamente é essa falta de sistematicidade, que o pacto internacional tem recebido interpretações perigosamente equivocadas, que acabam por deturpar seu verdadeiro objetivo que, o que é mais grave, chocam-se frontalmente com preceitos fundamentais da Constituição Federal.

É inequívoco, não escapando do conhecimento até do mais jejuno estudante de direito, que a Convenção elegeu a devolução do menor como estratégia para garantir o retorno ao status quo ante, impedindo-se que o mesmo sofra as conseqüências negativas da transferência ou retenção ilícitas perpetradas por outrem. No entanto, é essencial que os aplicadores do tratado tenham em mente que tal unicamente se dá em função da presunção – que não é absoluta, eis que a regra de retorno comporta exceções - de que a devolução da criança assegura e efetiva os seus direitos, sendo-lhe benéfica.

Em suma: o retorno da criança não é um fim em si mesmo; deve ser determinado se e enquanto constituir medida necessária para proteger o menor. Sempre o menor. Seria, afinal, o mesmo que jogar nossa Constituição Federal na lata do lixo determinar o retorno da criança nas situações em que tal implicasse violação a seus direitos fundamentais.

O devido processo legal e o princípio do contraditório não podem ser "esquecidos" para atender os ditames da letra fria de um tratado internacional, que, a primeira vista, interfere na independência do Poder judiciário retirando jurisdição e competência dos nosso juízes e afronta a soberania nacional. E foi para isso que atentou, a primo oculi, S.EXA. o Ministro Marco Aurélio de Mello do Supremo Tribunal Federal, que em decisão de próprio punho, na noite desta terça-feira (6), suspendeu a sentença monocrática que determinava o envio de menor brasileiro aos Estados Unidos da América, por considerar a urgência do pedido liminar. A apresentação da criança deveria ocorrer até esta quarta-feira (3), às 14h, ao Consulado Americano, para cumprimento de sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo movido pela União Federal.

Erram, data máxima vênia, todos os agentes envolvidos que interpretam de forma perfunctória a Convenção de Haia, considerando que seu único "papel" em casos similares é aplicar a regra de devolver incontinenti o menor ao país requerente, sem dar ao caso concreto a análise e o julgamento previstos pelo próprio tratado em questão, como na forma do seu art. 13.

Como bem diz o texto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172 ajuizada, com pedido de liminar, o menor não deve ser remetido aos Estados Unidos "de forma abrupta, decidida subitamente", uma vez que ele é brasileiro nato e tem o Brasil como sua residência habitual já há quase cinco anos. Destaca que, conforme previsto pela própria Convenção de Haia, para "o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão".

Nesse diapasão deve ser lembrado que na semana passada foi interposta uma ADI, junto ao STF, cujo relator designado é o Ministro Joaquim Barbosa, arquindo a inconstitucionalidade de diversos artigos da Convenção de Haia, tendo inclusive como pedido cautelar a suspensão de todas as ações baseadas no famigerado Tratado Internacional, ou seja, tem S.Exa. a rara oportunidade de impedir que uma flagrante violação tanto da Constituição Federal, quanto da soberania nacional, maculada esta pela pressão indevida de políticos alienígenas, ferindo o direito de brasileiros natos. Perfeita, portanto, a decisão do Ministro Marco Aurélio. Evitou-se uma grande injustiça.

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