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Suspensão de cotas na pauta do TJ-RJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai apreciar, em mesa, na sessão de hoje, as petições do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com pedido de reconsideração da liminar que suspendeu as cotas para ingresso nas universidades estaduais fluminenses.

O Órgão Especial é a instância máxima do Judiciário estadual e é integrado por 25 desembargadores. A liminar foi concedida, por maioria de votos (13 a 7), na última segunda-feira. A decisão atendeu ao pedido do deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro, que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 5.346, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado.

Sancionada no dia 11 de dezembro de 2008 pelo governador Sérgio Cabral, a lei instituiu o sistema de cotas nas universidades estaduais por dez anos para negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

defesa. O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, defendeu o sistema de cotas, mas foi voto vencido. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. "A sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas", salientou. Ele foi acompanhado por outros seis desembargadores.

No entanto, o Órgão Especial decidiu, por maioria, deferir a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da Adin ainda será julgado. A sessão será pública. O plenário fica no 10º andar do TJ, na Avenida Erasmo Braga, 115, no Centro. (Do Jornal do Commercio)

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