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STJ julga primeira ação de imprensa com base só no CC

A 3ª Turma do STJ julgou na última terça-feira, 26/5, o primeiro recurso versando sobre indenização por matéria jornalística após a decretação da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.

Havia uma dúvida sobre o que os tribunais e juízes iriam fazer com as ações em curso após a decisão do STF, por serem fundadas numa lei que foi considerada inconstitucional. A decisão da ministra Nancy Andrighi deve servir de parâmetro para as demais instâncias.

No caso apreciado pela 3ª Turma, um acusado de corrupção na Prefeitura de São Gonçalo/RJ pleiteava indenização perante a Globo por ter sido objeto de reportagem no programa Fantástico que denunciava a existência de organização criminosa atuante no RJ e no ES e que teria participado do homicídio do advogado que denunciou a chamada "máfia das prefeituras". O autor da ação, absolvido pela Justiça das acusações, afirmou que e exibição do programa resultou em seu afastamento do jornal onde trabalhava, diminuição no faturamento de suas empresas e encerramento de uma delas.

A sentença condenou a Globo a pagar R$ 100 mil de danos morais e R$ 6,5 milhões de danos materiais.

O TJ/ES manteve os danos morais e determinou que os danos materiais fossem apurados apenas na fase de liquidação. A Globo então recorreu ao STJ.

A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos de ressarcimento feitos pelo acusado. Para a ministra Nancy Andrighi, a reportagem tida como ofensiva apenas afirmou que o acusado era "suspeito" de pertencer à organização criminosa e buscou fontes fidedignas para sustentar a matéria. No caso, era certa a existência do homicídio do advogado, a reportagem apresentou o testemunho da pessoa que noticiou a prática do crime, além da opinião de um procurador da República e da palavra do próprio advogado do acusado, para apresentar sua versão dos fatos.

"A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade", afirmou a ministra Nancy em seu voto.

Ademais, o fato de o TJ/ES ter examinado detidamente a responsabilidade civil do veículo de imprensa fez com que o STJ pudesse rever a condenação, sem necessidade de anular o processo ou determinar seu reinício apenas por ter se fundado nos artigos da Lei de Imprensa e não no CC. (Do site "Migalhas")

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