<< voltar


Lauro Schuch considera inconstitucionais alterações na PEC 12

As alterações aprovadas na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, que visa estabelecer novo rito para o pagamento dos precatórios, provocaram protestos. Na avaliação do vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, Lauro Mário Perdigão Schuch, as medidas propostas são imorais, além de inconstitucionais.

A proposição inicial previa a realização de leilões nos quais quem oferecesse maior deságio receberia primeiro. Pelo texto, 50% dos recursos seriam destinados para essa forma de pagamento. Outros 30% segundo a ordem decrescente de valor e mais 20% de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos créditos. A emenda aprovada pelos parlamentares não apenas mantém o leilão como propõe a extinção da fila de pagamento. Outra sugestão que também passou pela comissão prevê a atualização da dívida pelo índice oficial da caderneta de poupança. "É o avanço de uma proposta de calote público", afirmou Lauro Schuch, "destacando que o Judiciário não pode ser conivente com a tentativa de se evitar o pagamento da dívida pública".

Para o advogado, o Judiciário precisa fazer valer suas decisões. Isso seria possível por meio da adoção de mecanismos que obrigassem a Administração a pagar esses créditos. Nesse sentido, o advogado destacou a utilização de medidas tais como o sequestro das rendas públicas ou mesmo o enquadramento do administrador por crime de improbidade. "O Judiciário tem sido muito parcimonioso na adoção dessa medida. Ela é mais adotada em relação a pequenas prefeituras, que não têm maior poder político de barganha junto aos tribunais do que tem os governos dos estados", afirmou.

Como o senhor avalia a PEC 12?
É o avanço de uma proposta de calote público. Essa PEC fragiliza o princípio da harmonia e independência entre os poderes, assim como o da moralidade. As dívidas públicas constituem-se responsabilidade da Administração e devem ser pagas como qualquer outra. E isso principalmente porque foram instituídas por meio de decisão judicial transitada em julgado. Essa possibilidade de fazer leilões para pagamento de precatórios, como proposto pela PEC 12, fere o princípio constitucional que determina o pagamento segundo a ordem cronológica, além de constituir uma vantagem para o poder público que poderá conseguir reduções substanciais no pagamento de sua dívida por meio de um expediente criado por ele próprio: a demora no pagamento dos precatórios. Então, a PEC é inconstitucional e imoral. Com esse leilão, os precatórios comuns poderiam ser resgatados na frente de outros de natureza alimentar. Isso fere um princípio rígido, o da dignidade da pessoa. Então, mesmo que essas mudanças sejam implementadas por meio de uma emenda à Constituição, haveria conflito porque esse princípio é cláusula pétrea. Esse projeto é um aceno na direção do descompromisso e da irresponsabilidade do Poder Público para com suas obrigações.

Na sua avaliação, que medidas poderiam solucionar esse problema?
A primeira (medida) é o Judiciário entender que é um Poder da República e que deve fazer afirmar o império de suas decisões. O Judiciário não pode ser conivente com essa irresponsabilidade do Poder Público, que contrai dívidas e simplesmente não as paga. O que argumentam é que se o Judiciário adotasse, como deveria, as medidas que a própria Constituição reverencia para compelir o Poder Público a pagar os precatórios, inviabilizaria a Administração. Isso não é verdade. O que vemos é a prodigalidade do gasto público, com propaganda institucional e com pessoal, com gabinetes lotados de funcionários fantasmas. Esse argumento de que não há recurso é uma falácia na qual, infelizmente, o Judiciário vem acreditando. Um Judiciário que afirma o império de suas decisões e sua soberania jamais poderia aceitar isso. Esse é um problema da Administração, que tem que rever seus gastos e priorizar o princípio institucional da República, que é o de cumprir as decisões judicias assim como estampa a Constituição. E quando o STF se mostra reticente em permitir a intervenção nos estados que não cumprem a decisão judicial, sob esse argumento de que não há recurso, o Judiciário não está percebendo que, na verdade, a prioridade da Administração pública tem sido outra que não o cumprimento da Constituição.

Os defensores da PEC 12 dizem que os advogados são contra a aprovação da proposta porque têm precatórios de alto valor a receber.
Essa questão corporativa, embora seja importante, sob o ponto de vista jurídico e institucional, é de menor importância. O mais importante e o maior compromisso que a advocacia tem é para com a defesa do Estado de Direito Democrático e da ordem jurídica.Sem dúvida essa PEC vulnera os princípios porque afronta, como havia dito, uma das cláusulas pétreas da Constituição que é exatamente o princípio da dignidade humana, principalmente no que diz respeito aos precatórios que têm caráter alimentar.

Em sua opinião, o sequestro não seria uma forma de resolver esse problema?
Esse instituto é pouquíssimo utilizado. O sequestro tem previsão constitucional. É possível para aquela hipótese de pagamento em um prazo de 10 anos e quando as prestações periódicas não são feitas regularmente. Ainda assim, o Judiciário tem sido muito parcimonioso na adoção dessa medida. Ela é mais adotada em relação a pequenas prefeituras, que não têm maior poder político de barganha junto aos tribunais do que tem os governos dos estados. Quando o assunto é levado ao STF, a corte tem sempre flexibilizado esse conceito. Além do sequestro, há também a questão da improbidade administrativa. Constitui crime de responsabilidade o descumprimento de uma decisão judicial. A falta de pagamento não é um ato simples de um devedor que protela o pagamento de suas dívidas. É o próprio Estado afrontando um princípio constitucional. Porém, lamentavelmente, o Supremo tem sido reticente em compreender a prática de um crime em uma situação dessas. Parece-me que falta ao Judiciário uma sensibilidade política para afirmar o império de suas decisões. Quando o Judiciário abre mão de sua soberania, está tornando vulnerável esse princípio e criando uma situação absurda que fragiliza sua própria estrutura, fazendo-o cair em descrédito.

Como o senhor avalia propostas alternativas à PEC, como as que visam a compensação tributária ou o repasse do precatório a terceiros?
Segundo o Código Tributário Nacional, é possível fazer a compensação tributária de créditos fiscais com outras da mesma natureza. Particularmente, defendo a compensabilidade da dívida pública. Isso seria possível com a aprovação de leis que dessem compensabilidade à dívida pública. Assim o credor poderia negociar seu precatório, mas não como é feito hoje, em que o deságio é elevadíssimo, justamente porque não há regulação. A idéia é que o próprio credor, sem intermediários cedesse seu crédito e o cessionário pudesse abater uma dívida pública com base nesse precatório. Para que isso ocorresse seria necessário, na forma do Código Tributário Nacional, de uma lei específica autorizando a compensação e circulação desses precatórios. Em Minas Gerais, há uma lei nesse sentido e no Rio de Janeiro já há discussões em torno da tramitação, na Assembléia Legislativa do Estado, de um projeto de lei que vise a autorizar essa compensação. A permissão legislativa resolveria, inclusive, um problema do Tesouro dos estados e municípios, porque eles têm créditos de difícil realização, que poderiam ser liquidados através da compensação dos precatórios. (Do Jornal do Commercio)

endereço
Rua do Ouvidor 60/911
Centro - CEP 20.040-030
Rio de Janeiro, R.J.- Brasil

telefone
Tel.: (21) 2292-5005 / 2292-5006


e-mail

contato@rochamiranda.adv.br


Copyright © 2003 - 2015 Rocha Miranda & Advogados Associados.
Melhor visualizado em 1024 X 768