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Paridade na divisão de vagas do CNJ

O advogado Técio Lins e Silva, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, na quinta-feira, que as vagas do órgão sejam dividas de forma parietária entre os representantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público e da sociedade. A sugestão foi feita durante almoço-palestra na Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), no Rio de Janeiro. A gestão do atual colegiado termina no dia 14 de junho.

O CNJ é composto por um indicado do Senado e da Câmara dos Deputados, em representação à sociedade; dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; e dois oriundos dos ministérios públicos estadual e federal. Para a magistratura, são nove as vagas destinadas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por indicar um ministro, um desembargador e um juiz da sua alçada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, também deve indicar um ministro, além de um desembargador da Justiça Federal e um juiz da Justiça dos estados. No Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador e o juiz indicados devem pertencer à Justiça estadual.

Na avaliação de Técio, a paridade nas indicações tornaria as decisões mais equilibradas, uma vez que os integrantes desses diversos órgãos têm visões diferentes sobre o funcionamento do Judiciário. "Acho que não há como não caminharmos para a paridade. É o futuro", disse o conselheiro, destacando que o maior número de representantes da magistratura visou a inibir um receio inicial de que os membros do Judiciário, de um modo geral, mostravam em relação à criação do CNJ.

De acordo com Lins e Silva, o tempo passou, e o Conselho, nesses quatro anos, desde que foi criado, mostrou a que veio. "As pessoas pensavam que era um órgão de punição, mas não é. Trata-se de um órgão formulador de políticas públicas, de controle administrativo e de controle financeiro", afirmou.

E acrescentou: "Os juízes vêem a Justiça de uma forma, diferente do advogado, por exemplo. É natural que seja assim", disse Lins e Silva. Por essa razão, ele defendeu a participação de outros órgãos na composição do CNJ, entre os quais a Justiça Militar e a Defensoria Pública.

O conselheiro destacou o papel desempenhado pelo CNJ nos últimos quatro anos, principalmente como fiscalizador dos órgãos diretivos dos tribunais. "O Conselho está distante da política local. Então, é capaz de ser neutro e justo para a melhor satisfação da Justiça. Os juízes que não têm padrinho sempre poderão ver no Conselho Nacional de Justiça o seu direito reconhecido. O CNJ impõe limites aos abusos", afirmou.

Metas. Nesse sentido, Lins e Silva ressaltou o empenho do Conselho em estabelecer metas. Em fevereiro último, por exemplo, o órgão fixou 10 objetivos a serem alcançados neste ano, durante o Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Minas Gerais. Entre os quais, destaca-se o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos aos juízes até 2005.

"Esse é um compromisso de toda a magistratura. Se alcançada essa meta, teremos um ganho extraordinário. Essas são metas propositivas para melhorar a prestação da Justiça. Então, o Conselho, que começou como vilão, hoje se firmou não apenas no seio da sociedade, como ganhou credibilidade", afirmou o conselheiro, referindo-se ao início do funcionamento do órgão, em que havia muitas dúvidas e resistências.

Lins e Silva explicou que isso se deve ao fato de o CNJ exercer o controle efetivo sobre a direção dos tribunais. "Avalia os limites, os excessos e os desmandos. Mais que isso, o Conselho tem realizado audiências públicas. Tem ido a vários estados, convocado os usuários da Justiça e lhes dado voz. É algo democrático e transparente, que torna o Judiciário mais acessível e transparente. Com isso, tem dado a sociedade a expectativa de que o cidadão pode confiar na Justiça", afirmou. (Do Jornal do Commercio)

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